Ao submeter a obra e assinalar a caixa de seleção no formulário de envio, o LICENCIANTE (pessoa física ou jurídica cadastrada) adere integralmente aos termos deste Contrato com a FESTCINPLAY (LICENCIADA), sob as cláusulas a seguir:
1.1. O LICENCIANTE concede à FESTCINPLAY a licença de uso para exibição, reprodução, comunicação pública e distribuição digital da obra audiovisual submetida.
1.2. A concessão de direitos ocorre em caráter não exclusivo, permitindo que o LICENCIANTE explore a obra em outros meios ou plataformas concorrentes sem penalidades.
1.3. A licença é concedida sem custo de licenciamento (royalty-free), não gerando qualquer obrigação de pagamento ou contraprestação financeira por parte da FESTCINPLAY ao LICENCIANTE.
2.1. A submissão da obra no formulário não garante a sua publicação imediata ou automática na plataforma FESTCINPLAY.
2.2. A disponibilização da obra fica estritamente condicionada à aprovação prévia no processo de Curadoria da FESTCINPLAY, que avaliará critérios técnicos, artísticos, narrativos e de alinhamento editorial.
2.3. A FESTCINPLAY reserva-se o direito de recusar ou reprovar qualquer obra submetida que não atenda aos seus padrões técnicos ou diretrizes de conteúdo, sem que isso gere qualquer obrigação indenizatória ou compensatória ao LICENCIANTE.
2.4. A contagem do prazo de permanência contratado (Cláusula 3) iniciará unicamente a partir da data de publicação efetiva do filme na plataforma após a aprovação pela Curadoria.
3.1. Uma vez aprovada e publicada, a obra permanecerá disponível na plataforma pelo prazo selecionado no formulário de envio, respeitado o período mínimo de 18 (dezoito) meses, podendo se estender conforme opção do LICENCIANTE.
3.2. Por envolver custos operacionais e de infraestrutura técnica de indexação, o prazo escolhido possui caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, não cabendo solicitação de remoção antecipada da obra antes do término do período selecionado.
3.3. Ao fim do período contratado, o licenciamento será encerrado automaticamente, salvo renovação prévia por acerto entre as partes.
4.1. O LICENCIANTE declara e garante que é o único detentor dos direitos patrimoniais ou representante legal expressamente autorizado por todos os coautores e titulares da obra.
4.2. O LICENCIANTE assegura que obteve formalmente todas as autorizações de uso de imagem, voz e dados biográficos de atores, atrizes, equipe técnica, figurantes e quaisquer terceiros cujas participações apareçam na obra, estando plenamente autorizado a licenciá-las para exibição na plataforma.
4.3. O LICENCIANTE assegura que a obra não viola direitos de propriedade intelectual ou trilha sonora (direitos de execução e sincronização musical) de terceiros, assumindo integral e exclusiva responsabilidade civil e criminal por qualquer contestação judicial ou extrajudicial relacionada a direitos autorais, conexos ou de imagem.
5.1. A FESTCINPLAY fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada a pleitos de terceiros referentes aos direitos autorais ou de imagem da obra submetida.
5.2. Caso a FESTCINPLAY seja acionada judicial ou extrajudicialmente por terceiros devido a questões de imagem ou direitos autorais, o LICENCIANTE compromete-se a intervir imediatamente no processo e ressarcir todos os custos defensivos e indenizatórios suportados pela plataforma.
6.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, fica eleito o foro do domicílio da sede da FESTCINPLAY, com renúncia expressa a qualquer outro.